Decreto Legislativo nº 563 de 06/08/2010

APROVA A ADESÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AO TEXTO DA CONVENÇÃO RELATIVA A ADMISSÃO TEMPORARIA, TAMBEM CONHECIDA COMO CONVENÇÃO DE ISTAMBUL, CELEBRADA EM 26 DE JUNHO DE 1990, SOB OS AUSPICIOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE ADUANAS, E AO TEXTO DE SEU ANEXO A, MEDIANTE O EXERCICIO DO DIREITO DE RESERVA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO ANEXO A E DO ARTIGO 29 DA CONVENÇÃO, E SEUS ANEXOS B.1, B.2, B.5 E B.6.