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Decreto Legislativo nº 567 de 06/08/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PANAMA SOBRE AUXILIO JURIDICO MUTUO EM MATERIA PENAL, ASSINADO NA CIDADE DO PANAMA, EM 10 DE AGOSTO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
6 ago 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PANAMA .