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Decreto Legislativo nº 568 de 06/08/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRAFICO ILICITO DE MIGRANTES ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
6 ago 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , OBJETIVO , REPRESSÃO , TRAFICO , MIGRAÇÃO , MEMBROS , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA , CHILE .