← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 57 de 17/04/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA A SOLICITAÇÃO DE O BRASIL FAZER A DECLARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, RECONHECENDO A COMPETENCIA DO COMITE CONTRA A TORTURA PARA RECEBER E ANALISAR DENUNCIAS DE VIOLAÇÕES DOS DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 abr 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , SOLICITAÇÃO , BRASIL , DECLARAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , COMBATE , TORTURA .