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Decreto Legislativo nº 58 de 15/06/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
15 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , TRANSFERENCIA , PESSOAS , REGIME ESPECIAL , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI , BOLIVIA , CHILE .