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Decreto Legislativo nº 58 de 23/01/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NO ARQUIPELAGO DE FERNANDO DE NORONHA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 jan 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , LOCALIZAÇÃO , FERNANDO DE NORONHA (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .