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Decreto Legislativo nº 582 de 26/12/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ADICIONAL QUE ALTERA O ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL OU SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 9 DE AGOSTO DE 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SEGURIDADE SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .