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Decreto Legislativo nº 584 de 26/12/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE RELATIVO AO RECONHECIMENTO MUTUO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, ASSINADO EM BRASILIA, EM 17 DE JUNHO DE 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MOÇAMBIQUE .