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Decreto Legislativo nº 589 de 26/12/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO JURIDICA EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, ASSINADO EM BERLIM, NO DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA .