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Decreto Legislativo nº 590 de 26/12/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CONSTITUIÇÃO DA ACADEMIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, CELEBRADO EM VIENA, EM 2 DE SETEMBRO DE 2010, E ASSINADO PELO BRASIL EM 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CRIAÇÃO , ORGANISMO INTERNACIONAL , COMBATE , CORRUPÇÃO .