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Decreto Legislativo nº 592 de 27/08/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ASSUNÇÃO SOBRE COMPROMISSO COM A PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DO MERCOSUL, ADOTADO EM ASSUNÇÃO, EM 20 DE JUNHO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
27 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROMOÇÃO , PROTEÇÃO , DIREITOS HUMANOS .