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Decreto Legislativo nº 594 de 27/08/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA FAIXA NON AEDIFICANDI EM ZONAS URBANAS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO, EM 9 DE ABRIL DE 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
27 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , FAIXA DE FRONTEIRA , AREA NON AEDIFICANDI , ZONA URBANA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .