Decreto Legislativo nº 595 de 28/08/2009

decreto_legislativo federal vigente

APROVA O TEXTO DO ESTATUTO EMENDADO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ADOTADO NA HAIA, EM 30 DE JUNHO DE 2005.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

28 ago 2009

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , DIREITO INTERNACIONAL , DIREITO PRIVADO .