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Decreto Legislativo nº 602 de 02/09/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA MUTUA ADMINISTRATIVA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE A INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADO EM JERUSALEM, EM 19 DE JUNHO DE 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
2 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ISRAEL , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA .