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Decreto Legislativo nº 603 de 02/09/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA DECISÃO 33/04 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM (CMC), QUE CRIOU O FUNDO DE FINANCIAMENTO DO SETOR EDUCACIONAL DO MERCOSUL (FEM), ADOTADA EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
2 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DECISÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , FINANCIAMENTO , EDUCAÇÃO .