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Decreto Legislativo nº 605 de 02/09/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA SOBRE O LIVRE EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS REMUNERADAS POR PARTE DE FAMILIARES DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO DE MISSÕES DIPLOMATICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES, ASSINADO EM MADRI, EM 17 DE SETEMBRO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
2 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA , RELAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , PESSOAL , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR .