Decreto Legislativo nº 605 de 11/09/2003

decreto_legislativo federal vigente

APROVA O TEXTO DO ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CONCLUIDO NO RIO DE JANEIRO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1998.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

11 set 2003

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , URUGUAI , PARAGUAI .