← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 606 de 02/09/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, ASSINADO NA CIDADE DO MEXICO, EM 6 DE AGOSTO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
2 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .