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Decreto Legislativo nº 607 de 11/09/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTARIAS, CELEBRADO EM SANTIAGO DO CHILE, EM 3 DE ABRIL DE 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 set 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SEDE , ORGANISMO INTERNACIONAL , ADMINISTRAÇÃO , TRIBUTOS .