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Decreto Legislativo nº 608 de 11/09/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DOS ESTATUTOS E REGULAMENTOS DO CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTARIAS, ADOTADO NA CIDADE DO PANAMA, EM JULHO DE 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 set 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , REGULAMENTO , ORGANISMO INTERNACIONAL , ADMINISTRAÇÃO , TRIBUTOS .