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Decreto Legislativo nº 609 de 11/09/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA PARA O PROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL, CELEBRADO NO RIO DE JANEIRO, EM 8 DE MAIO DE 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 set 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROVIMENTO , ATIVIDADE ESPACIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .