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Decreto Legislativo nº 61 de 27/01/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA MUTUA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RUSSIA PARA PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE A INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
27 jan 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , INVESTIGAÇÃO , COMBATE , INFRAÇÃO , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , RUSSIA .