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Decreto Legislativo nº 610 de 11/09/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACIFICAS DA CIENCIA E TECNOLOGIAS ESPACIAIS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA RELATIVO A CONCESSÃO DE RECIPROCIDADE NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A COOPERAÇÃO ESPACIAL, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 14 DE AGOSTO DE 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 set 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , CIENCIA E TECNOLOGIA , ATIVIDADE ESPACIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .