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Decreto Legislativo nº 611 de 11/09/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO CONVENIO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA SOBRE ASSISTENCIA AOS NACIONAIS DE CADA UMA DAS PARTES QUE SE ENCONTREM EM TERRITORIO DE ESTADOS NOS QUAIS NÃO HAJA REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA OU CONSULAR DE SEUS RESPECTIVOS PAISES, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 14 DE AGOSTO DE 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 set 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , ASSISTENCIA , SERVIÇO CONSULAR , HIPOTESE , INEXISTENCIA , REPRESENTAÇÃO , ASSESSORIA DIPLOMATICA , CIDADÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .