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Decreto Legislativo nº 62 de 18/04/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 176 E DA RECOMENDAÇÃO 183, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE SEGURANÇA E SAUDE NAS MINAS, ADOTADAS EM GENEBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1995.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 abr 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , CORRELAÇÃO , SEGURANÇA , SAUDE , MINAS , EXPLORAÇÃO , MINERIO .