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Decreto Legislativo nº 62 de 31/10/2019
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado em Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
31 out 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , ESTRATEGIA , POLICIA , SEGURANÇA PUBLICA , BRASIL , ORGANISMO INTERNACIONAL , SERVIÇO EUROPEU DE POLICIA (EUROPOL) .