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Decreto Legislativo nº 63 de 10/06/2024
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
10 jun 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , DUAS ESTRADAS (PB) .