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Decreto Legislativo nº 63 de 18/04/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO COMPLEMENTAR NA AREA DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE AO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA E CIENTIFICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU, ASSINADO EM BRASILIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 abr 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA E CIENTIFICA , RECURSOS NATURAIS , MEIO AMBIENTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .