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Decreto Legislativo nº 63 de 27/01/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA DECISÃO CMC 17/02, DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, QUE ALTERA A DECISÃO CMC 1/98, QUE REGULAMENTA O USO DOS SIMBOLOS DO MERCOSUL, APROVADA POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO REFERIDO ORGÃO DO MERCOSUL, REALIZADA EM BRASILIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
27 jan 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SIMBOLO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .