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Decreto Legislativo nº 64 de 16/05/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DA COMUNIDADE DE MARÍLIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marília, Estado de São Paulo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
16 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MARILIA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .