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Decreto Legislativo nº 64 de 19/11/2019
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 nov 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , SALVAGUARDA , TECNOLOGIA , UTILIZAÇÃO , CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCANTARA (CLA) .