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Decreto Legislativo nº 645 de 18/09/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA PARA A VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE NOVAS TRAVESSIAS RODOVIARIAS SOBRE O RIO URUGUAI, CELEBRADO EM FLORIANOPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 set 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONSTRUÇÃO , OBRA PUBLICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .