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Decreto Legislativo nº 645 de 18/09/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO ATUALIZADO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SALVAGARDA DA VIDA HUMANA NO MAR.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SALVAGUARDA , VIDA .