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Decreto Legislativo nº 65 de 17/12/2019
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRABALHO MARITIMO , NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , TRABALHO , GENEBRA .