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Decreto Legislativo nº 655 de 01/09/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SURINAME, CELEBRADO EM PARAMARIBO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
1 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SURINAME .