Decreto Legislativo nº 658 de 01/09/2010

decreto_legislativo federal vigente

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O ACESSO INTERNACIONAL A JUSTIÇA, ASSINADA NA HAIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1980.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

1 set 2010

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ACESSO , JUSTIÇA .