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Decreto Legislativo nº 66 de 01/04/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE APOIO A EDUCAÇÃO, SAUDE, SEGURANÇA, ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE MIRACEMA DO TOCANTINS - TO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE MIRACEMA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
1 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MIRACEMA DO TOCANTINS (TO) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .