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Decreto Legislativo nº 661 de 01/09/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS CONTRA O DESAPARECIMENTO FORÇADO, ASSINADA EM PARIS, EM 6 DE FEVEREIRO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
1 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , DESAPARECIMENTO , PESSOAS .