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Decreto Legislativo nº 662 de 01/09/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL RELATIVO A ASSISTENCIA MUTUA ENTRE SUAS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADO NA CIDADE DO CABO, EM 11 DE MAIO DE 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
1 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AFRICA DO SUL .