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Decreto Legislativo nº 663 de 01/09/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A GRANDE JAMAIRIA ARABE POPULAR SOCIALISTA DA LIBIA NA AREA DE SAUDE ANIMAL, ASSINADO EM BRASILIA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
1 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SAUDE , ANIMAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LIBIA .