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Decreto Legislativo nº 666 de 01/09/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL SOBRE FACILITAÇÃO COMERCIAL PARA PADRONIZAÇÕES, REGULAÇÕES TECNICAS E AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE, CONCLUIDO EM NOVA DELHI, EM 15 DE OUTUBRO DE 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
1 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , INDIA , AFRICA DO SUL .