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Decreto Legislativo nº 68 de 18/04/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA SOBRE CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 abr 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , CIRCULAÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .