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Decreto Legislativo nº 696 de 07/10/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PARAGUAI PARA A COOPERAÇÃO EM MATERIA DE COMBATE A FABRICAÇÃO E AO TRAFICO ILICITOS DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, ACESSORIOS, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS, CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
7 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COMBATE , FABRICAÇÃO , TRAFICO , TRANSAÇÃO ILICITA , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , EXPLOSIVOS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .