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Decreto Legislativo nº 7 de 09/03/2021
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos Estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
9 mar 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DECISÃO , COMPETIÇÃO , EXPORTAÇÃO , ESTADOS MEMBROS , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) .