← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 7 de 20/02/2019
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 fev 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GRECIA .