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Decreto Legislativo nº 7 de 30/03/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
30 mar 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SERVIÇO AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SEYCHELLES .