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Decreto Legislativo nº 70 de 14/06/2022
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
14 jun 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTADOS , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , REGIME ADUANEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .