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Decreto Legislativo nº 701 de 16/10/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA OS TEXTOS DOS ATOS DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL - UPU, APROVADOS EM SEU XXIII CONGRESSO, EM BUCARESTE, EM 5 DE OUTUBRO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
16 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ATO , CONGRESSO , ORGANISMO INTERNACIONAL , UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU) .