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Decreto Legislativo nº 702 de 16/10/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM MAPUTO, EM 6 DE JULHO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
16 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MOÇAMBIQUE .