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Decreto Legislativo nº 712 de 14/10/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O PROTOCOLO DE OLIVOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVESIAS NO MERCOSUL, ASSINADO NA CIDADE DE OLIVOS, PROVINCIA DE BUENOS AIRES, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2002, PELOS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA DA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
14 out 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SOLUÇÃO , CONTROVERSIA , COMERCIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .